Legislação
Decreto 10.193, de 27/12/2019
Art. 12
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/12/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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