Legislação
Decreto 10.193, de 27/12/2019
Art. 5º
Capítulo III - DOS CONTRATOS DE IMÓVEIS (Ir para)
- Contratos de locação
- A celebração de contratos de locação de imóvel e a prorrogação dos contratos de locação em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, serão autorizadas por ato do Ministro de Estado, do titular de cargos de natureza especial ou do titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, vedada a delegação de competência.
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