Legislação
Decreto 10.221, de 05/02/2020
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/02/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Bento Albuquerque
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