Legislação
Decreto 10.225, de 05/02/2020
Art. 12
Capítulo III - DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA (Ir para)
Art. 12- A notificação compulsória de violência autoprovocada é obrigatória para:
I - médicos, outros profissionais de saúde no exercício de suas atribuições ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestem assistência ao paciente, observado o disposto no art. 8º da Lei 6.259, de 30/10/1975; e [[Lei 6.259/1975, art. 8º.]]
II - responsáveis por instituições de ensino públicas e privadas.
Parágrafo único - A notificação compulsória de que trata o inciso I do caput será realizada quando houver a suspeita ou a confirmação de violência autoprovocada no prazo de até vinte e quatro horas após o atendimento, observadas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
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