Legislação
Decreto 10.229, de 05/02/2020
Art. 9º
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor em 6/07/2020.
Decreto 10.310, de 02/03/2020, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 06/04/2020).Redação anterior: [Art. 9º - Este Decreto entra em vigor em 6/04/2020.]
Brasília, 5/02/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;