Legislação
Decreto 10.310, de 02/04/2020
Art. 3º
Art. 3º
- O Decreto 10.229, de 5/02/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 10.310/2020, art. 4º (Art. 1º. Vigência em 6/04/2020).
[Decreto 10.229/2020, art. 9º - Este Decreto entra em vigor em 6/07/2020.] (NR)
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