Legislação
Decreto 10.235, de 11/02/2020
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.703/2003:
I - do caput do art. 6º: [[Decreto 4.703/2003, art. 6º.]]
a) o inciso III;
b) as alíneas [a] a [e] do inciso X;
c) o inciso XII
d) o inciso XV; e
e) o inciso XVII; e
II - os Incisos VI a XX do caput do art. 7º. [[Decreto 4.703/2003, art. 7º.]]
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