Legislação
Decreto 10.240, de 12/02/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto estabelece normas para a implementação de sistema de logística reversa obrigatória de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes, de que trata o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei 12.305, de 02/08/2010, e complementa o Decreto 9.177, de 23/10/2017. [[Lei 12.305/2010, art. 33. Lei 12.305/2010, art. 56.]]
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