Legislação
Decreto 10.240, de 12/02/2020
Art. 24
Capítulo VII - DAS ENTIDADES GESTORAS (Ir para)
Art. 24- As entidades gestoras são pessoas jurídicas, sem finalidade econômica, constituídas pelas empresas ou pelas associações de fabricantes e de importadores de produtos eletroeletrônicos para a execução das ações relacionadas à estruturação, à implementação, à gestão e à operação do sistema de logística reversa.
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