Legislação
Decreto 10.240, de 12/02/2020
Art. 30
Capítulo VII - DAS ENTIDADES GESTORAS (Ir para)
Art. 30- As entidades gestoras e os sistemas individuais prestarão informações ao Grupo de Acompanhamento de Performance e ao Sinir, para acompanhamento e avaliação dos resultados do sistema de logística reversa.
Parágrafo único - A critério do Ministério do Meio Ambiente, as informações a que se refere o caput poderão ser solicitadas diretamente às entidades gestoras ou aos modelos individuais.
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