Legislação
Decreto 10.255, de 27/02/2020
Art. 5º
Art. 5º
- O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos dará publicidade aos resultados da Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no prazo de trinta dias, contado da data de seu encerramento.
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