Legislação
Decreto 10.263, de 05/03/2020
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 2.594, de 15/05/1998, que regulamenta a Lei 9.491, de 9/09/1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização - PND.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.580, de 27/06/2023, art. 1º (art. 1º)Decreto 10.459, de 13/08/2020, art. 2º (art. 2º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.491, de 9/09/1997. DECRETA:
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