Legislação

Decreto 11.580, de 27/06/2023

Art.
Art. 1º

- Ficam revogados:

I - o § 6º do art. 10 do Decreto 2.594, de 15/05/1998; [[Decreto 2.594/1998, art. 10.]]

II - os seguintes dispositivos do Decreto 10.263, de 5/03/2020:

a) o art. 1º, na parte em que altera o art. 10 do Decreto 2.594/1998; e [[Decreto 2.594/1998, art. 10. Decreto 10.263/2020, art. 1º.]]

b) o art. 2º; e [[Decreto 10.263/2020, art. 2º.]]

III - o art. 2º do Decreto 10.459, de 13/08/2020. [[Decreto 10.459/2020, art. 2º.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total