Legislação
Decreto 10.279, de 18/03/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.094/2017:
I - os incisos I e II do caput do art. 13; e [[Decreto 9.094/2017, art. 13.]]
II - o inciso IV do caput do art. 14. [[Decreto 9.094/2017, art. 14.]]
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