Legislação
Decreto 10.318, de 09/04/2020
Art. 0º
Tributário. Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.503, de 02/10/2020, art. 3º (art. 2º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, e tendo em vista o disposto na Lei 10.637, de 30/12/2002, art. 2º, § 3º, na Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 2º, § 3º, e na Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 8º, § 11. DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;