Legislação
Decreto 10.328, de 28/04/2020
Art. 0º
(Vigência em 06/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.690, de 11/03/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.761, de 30/10/2023, art. 2º (art. 1º. Vigência em 30/11/2023)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/1990, e no art. 1º ao art. 5º da Lei 10.820, de 17/12/2003, DECRETA: [[Lei 8.112/1990, art. 45. Lei 10.820/2003, art. 1º, e ss.]]
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