Legislação
Decreto 11.761, de 30/10/2023
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 8.690/2016:
a) do art. 4º: [[Decreto 8.690/2016, art. 4º.]]
1. os incisos V-A, VII e X do caput; e
2. o § 2º;
b) do art. 5º: [[Decreto 8.690/2016, art. 5º.]]
1. os incisos I e II do caput; e
2. o parágrafo único; e
c) o art. 8º-A; [[Decreto 8.690/2016, art. 8º-A.]]
II - o Decreto 9.735, de 21/03/2019; e
III - o Decreto 9.742, de 29/03/2019; e
IV - o art. 1º do Decreto 10.328, de 28/04/2020, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 8.690/2016: [[Decreto 10.328/2020, art. 1º.]]
a) o inciso II do § 3º do art. 4º; [[Decreto 8.690/2016, art. 4º.]]
b) o § 2º do art. 10; e [[Decreto 8.690/2016, art. 10.]]
c) o caput do art. 11. [[Decreto 8.690/2016, art. 11.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;