Decreto 10.332, de 28/04/2020

- (Revogado pelo Decreto 12.198, de 24/09/2024, art. 9º)

Redação anterior (Original): [Art. 3º - Para a consecução dos objetivos estabelecidos na Estratégia de Governo Digital, os órgãos e as entidades elaborarão os seguintes instrumentos de planejamento:
I - Plano de Transformação Digital, que conterá, no mínimo, as ações de:
a) transformação digital de serviços;
b) unificação de canais digitais;
Decreto 10.996, de 14/03/2022, art. 1º (Nova redação a alínea).
Redação anterior (original): [b) unificação de canais digitais; e]
c) interoperabilidade de sistemas; e
Decreto 10.996, de 14/03/2022, art. 1º (Nova redação a alínea).
Redação anterior (original): [c) interoperabilidade de sistemas;]
d) segurança e privacidade;
Decreto 10.996, de 14/03/2022, art. 1º (acrescenta a alínea).
II - Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
III - Plano de Dados Abertos, nos termos do disposto no Decreto 8.777, de 11/05/2016.
§ 1º - Os instrumentos de planejamento de que trata o caput serão:
I - elaborados pela unidade competente dos órgãos e das entidades; e
II - aprovados pelo respectivo Comitê de Governança Digital.
§ 2º - Os órgãos e as entidades poderão elaborar conjuntamente seus Planos de Transformação Digital, estruturados de acordo com a área temática ou com a função de governo.
§ 3º - O Plano de Transformação Digital incluirá sua estratégia de monitoramento, que será pactuada com a Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.]