Legislação
Decreto 12.198, de 24/09/2024
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 10.332, de 28/04/2020:
a) os art. 1º a art. 6º-A; e [[Decreto 10.332/2020, art. 1º. Decreto 10.332/2020, art. 2º. Decreto 10.332/2020, art. 3º. Decreto 10.332/2020, art. 4º. Decreto 10.332/2020, art. 5º. Decreto 10.332/2020, art. 6º. Decreto 10.332/2020, art. 6º-A.]]
b) o art. 13; [[Decreto 10.332/2020, art. 13.]]
II - o Decreto 10.996, de 14/03/2022; e
III - o Decreto 11.260, de 22/11/2022.
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