Legislação
Decreto 10.333, de 29/04/2020
Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Ir para)
Art. 4º- O total dos recursos do FDS estará representado por:
I - cinquenta por cento, no mínimo, e noventa e oito por cento, no máximo, em financiamentos dos projetos de que trata o art. 2º; e [[Decreto 10.333/2020, art. 2º.]]
Decreto 10.793, de 13/09/2021, art. 21 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - no mínimo, cinquenta por cento e, no máximo, noventa por cento em financiamentos dos projetos de que trata o art. 2º; e [[Decreto 10.333/2020, art. 2º.]]]
II - dois por cento em reserva de liquidez, dos quais:
Decreto 10.793, de 13/09/2021, art. 21 (Nova redação ao inc. I).a) um por cento em títulos públicos; e
b) um por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal.
Redação anterior (original): [II - dez por cento em reserva de liquidez, dos quais cinco por cento desses recursos em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal. ]
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