Legislação
Decreto 10.334, de 29/04/2020
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 11.760, de 30/10/2023, art. 2º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - Os Anexos I e III ao Decreto nº 9.058/2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.]
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