Legislação
Decreto 11.760, de 30/10/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 9.725, de 12/03/2019:
a) a alínea [b] do inciso I do caput do art. 2º; e [[Decreto 9.725/2019, art. 2º.]]
b) a alínea [b] do inciso I do Anexo III; e [[Decreto 9.725/2019, art. 7º.]]
II - do Decreto 10.334, de 29/04/2020:
a) o art. 2º; e [[Decreto 10.334/2020, art. 2º.]]
b) os Anexos I e II.
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