Legislação
Decreto 10.334, de 29/04/2020
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 18/05/2020.
Brasília, 29/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
Decreto 11.760, de 30/10/2023, art. 2º (Revoga os Anexos I e II).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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