Legislação
Decreto 10.340, de 06/05/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.373/2018:
I - o parágrafo único do art. 8º; e [[Decreto 9.373/2018, art. 8º.]]
II - o parágrafo único do art. 14. [[Decreto 9.373/2018, art. 14.]]
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