Legislação
Decreto 10.347, de 13/05/2020
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogada a alínea [e] do inciso III do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 9.672, de 2/01/2019. [[Decreto 9.672/2019, art. 2º.]]
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