Legislação
Decreto 10.363, de 21/05/2020
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- ((Revogada pelo Decreto 10.951, de 27/01/2022, art. 8º, II).
Redação anterior (original): [Art. 7º - O Anexo II ao Decreto 9.668/2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;