Legislação
Decreto 10.368, de 22/05/2020
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 21- Ao Departamento de Gestão de Contratos de Arrendamento e Concessão compete:
I - acompanhar e supervisionar a gestão dos instrumentos de outorga de exploração e de prestação de serviços no setor portuário, relativos a contratos de arrendamentos e concessão; e
II - supervisionar a gestão de outorgas portuárias com base nos planos e compromissos de metas.
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