Legislação
Decreto 10.372, de 22/05/2020
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor em 17/06/2020.
Brasília, 25/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Walter Souza Braga Netto
Decreto 10.400, de 16/06/2020, art. 3º (Nova redação aos Anexos I e II).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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