Legislação
Decreto 10.402, de 17/06/2020
Art. 12
Art. 12
- No exame dos pedidos de prorrogação de outorgas regidos pelo disposto nos art. 99, art. 167 e art. 172 da Lei 9.472/1997, inclusive aquelas vigentes na data de publicação da Lei 13.879, de 3/10/2019, ainda que já tenham sido objeto de prorrogação, a Anatel considerará: [[Lei 9.472/1997, art. 99. Lei 9.472/1997, art. 167. Lei 9.472/1997, art. 172.]]
I - a expressa e prévia manifestação de interesse por parte do detentor da outorga;
II - o cumprimento de obrigações já assumidas;
III - aspectos concorrenciais;
IV - o uso eficiente de recursos escassos; e
V - o atendimento ao interesse público.
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