Legislação
Decreto 10.407, de 29/06/2020
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
- Objeto e âmbito de aplicação
- Este Decreto regulamenta a Lei 13.993, de 23/04/2020, que dispõe sobre a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional.
Parágrafo único - Os produtos sujeitos à proibição de que trata o caput estão relacionados no Anexo a este Decreto.
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