Legislação
Decreto 10.407, de 29/06/2020
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia implementará a proibição de que trata o caput por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
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