Legislação
Decreto 10.407, de 29/06/2020
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Não são objeto da proibição de que trata este Decreto as exportações:
I - de equipamentos de proteção individual que não possam ser utilizados na área de saúde;
II - de provisões de bordo;
III - temporárias de produtos destinados à homologação, a ensaios, a testes de funcionamento ou de resistência ou utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos; ou
IV - temporárias para o aperfeiçoamento passivo.
Parágrafo único - Nas hipóteses de que tratam os incisos III e IV do caput, é obrigatório o retorno dos produtos ao território nacional nos prazos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
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