Legislação
Decreto 10.417, de 07/07/2020
Art. 15
Art. 15
- Ficam revogados:
I - o Decreto de 28/09/1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor; e
II - o Decreto de 11/01/1996, que acrescenta inciso ao art. 2º do Decreto de 28/09/1995, que cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor.
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