Legislação
Decreto 10.422, de 13/07/2020
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, os art. 5º e art. 18 da Lei 14.020/2020, observadas as prorrogações de prazo previstas neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias. [[Lei 14.020/2020, art. 5º. Lei 14.020/2020, art. 18.]]
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