Legislação
Decreto 10.430, de 20/07/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, órgão colegiado instituído pelo art. 53-A da Lei 11.445, de 5/01/2007, com a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico, de que trata a Lei 11.445/2007, e de articular a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal quanto à alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico. [[Lei 11.445/2007, art. 53-A.]]
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