Legislação
Decreto 10.431, de 20/07/2020
Art. 5º
Art. 5º
- A CENABC poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de discutir e propor melhorias nos temas e demandas encaminhados para análise.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho:
I - serão compostos na forma de ato da CENABC;
II - não poderão ter mais de cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a três operando simultaneamente.
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