Legislação
Decreto 10.460, de 14/08/2020
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 11/09/2020.
Brasília, 14/08/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Jônathas Assunção de Castro
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