Legislação
Decreto 10.461, de 14/08/2020
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor em 11/09/2020.
Brasília, 14/08/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Onix Lorenzoni
Decreto 10.680, de 19/04/2021, art. 7º, II, [b] (Revoga o Anexo II).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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