Legislação
Decreto 10.477, de 27/08/2020
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 10.697, de 10/05/2021, art. 8º. Vigência em 18/05/2021).
Redação anterior: [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 9.795, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]
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