Legislação
Decreto 10.697, de 10/05/2021
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.477, de 27/08/2020:
I - o art. 4º; e [[Decreto 10.477/2020, art. 4º.]]
II - o Anexo II.
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