Legislação
Decreto 10.491, de 23/09/2020
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 23/09/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
(Anexo V ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999)
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