Legislação
Decreto 10.494, de 23/09/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos do disposto neste Decreto.
Parágrafo único - Os valores a que se refere o caput são aqueles devidos pelos contribuintes aos órgãos e às entidades da administração pública federal.
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