Legislação
Decreto 10.495, de 23/09/2020
Art. 1º
Art. 1º
- O Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica 55, firmado pela República Federativa do Brasil e pelos Estados Unidos Mexicanos, em 6/07/2020, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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