Legislação
Decreto 10.509, de 06/10/2020
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos manterá sistema informatizado, para registro, controle e monitoramento da implementação e do desenvolvimento do Pró-DH, que deverá possibilitar, entre outras funcionalidades:
I - o diagnóstico da necessidade de bens e equipamentos nos órgãos, nas entidades e nas instâncias colegiadas de que trata o art. 2º, com vistas à finalidade do Pró-DH; [[Decreto 10.509/2020, art. 2º.]]
II - a avaliação das ações executadas; e
III - a emissão de relatório a ser analisado semestralmente.
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