Legislação
Decreto 10.519, de 14/10/2020
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.125, de 31/07/2024, art. 2º (art. 1º)Decreto 10.963, de 11/02/2022, art. 2º (art. 1º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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