Legislação
Decreto 10.543, de 13/11/2020
Art. 15
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/11/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Walter Souza Braga Netto - Jorge Antonio de Oliveira Francisco
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