Legislação
Decreto 10.543, de 13/11/2020
Art. 8º
- Suspensão de acesso
- Em caso de suspeição de uso indevido das assinaturas eletrônicas de que trata este Decreto, a administração pública federal poderá suspender os meios de acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva.
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