Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 186
Capítulo XV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 186- Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Vigência em 21/03/2021.
Brasília, 18/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
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