Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 55
Capítulo IV - DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES E DE MUDAS (Ir para)
Seção II - DAS MUDAS (Ir para)
Art. 55- O processo de produção de mudas compreende as seguintes categorias:
I - planta básica;
II - planta matriz;
III - muda certificada; e
IV - muda.
§ 1º - A planta básica tem a finalidade de fornecer material de propagação para a produção de planta básica, de planta matriz, de muda certificada e de muda.
§ 2º - A planta matriz tem a finalidade de fornecer material de propagação para a produção de planta matriz, de muda certificada e de muda.
§ 3º - O controle do número de gerações da planta matriz será definido em norma complementar.
§ 4º - A inscrição e a produção da planta básica serão de responsabilidade do obtentor, do introdutor ou do mantenedor, conforme o disposto em norma complementar.
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