Legislação

Decreto 10.587, de 18/12/2020

Art.
Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 5.231/2004:

I - os incisos VIII a XII do caput do art. 9º; [[Decreto 5.231/2004, art. 9º.]]

II - o § 1º e o § 2º do art. 9º; e [[Decreto 5.231/2004, art. 9º.]]

III - o art. 11. [[Decreto 5.231/2004, art. 11.]]

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