Legislação
Decreto 10.587, de 18/12/2020
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 5.231/2004:
I - os incisos VIII a XII do caput do art. 9º; [[Decreto 5.231/2004, art. 9º.]]
II - o § 1º e o § 2º do art. 9º; e [[Decreto 5.231/2004, art. 9º.]]
III - o art. 11. [[Decreto 5.231/2004, art. 11.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;